Resposta curta
Durante a pena, a defesa pode pedir ao juiz da execução direitos como a progressão de regime e a remição, que é o desconto de pena por trabalho ou estudo. As regras da progressão foram alteradas duas vezes em 2026, por isso o cálculo precisa ser feito caso a caso.
Os principais pedidos
- Progressão de regime
- É a passagem do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto. Exige cumprir uma parte da pena e ter boa conduta. Desde 2024 a lei também exige exame criminológico. A parte da pena a cumprir varia conforme o crime e conforme a pessoa seja ou não reincidente, e foi alterada pelas Leis 15.358 e 15.402, de 2026. Leia o artigo sobre progressão de regime.
- Remição
- É o desconto de pena por trabalho ou estudo. A cada 3 dias de trabalho, desconta-se 1 dia de pena. A cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, desconta-se 1 dia de pena.
- Trabalho externo
- É a autorização para trabalhar fora da unidade prisional, nas condições previstas em lei.
- Saída temporária
- Ficou mais restrita com a lei de 2024. Vale conferir se o caso ainda se encaixa.
- Livramento condicional
- É a liberdade antecipada, com condições a cumprir. Para alguns crimes a lei proíbe.
O que a família pode fazer
- Tenha em mãos o número do processo de execução.
- Guarde os comprovantes de trabalho e de estudo dele dentro da unidade.
- Avise a defesa sobre qualquer falta disciplinar. Falta grave atrasa a progressão.
- Peça o cálculo atualizado da pena e confira as datas com o advogado.
Como eu atuo nesses casos
Peço o cálculo atualizado da pena, confiro se as datas estão certas e apresento os pedidos ao juiz da execução, acompanhando até a decisão. A família fica sabendo, em linguagem simples, o que foi pedido e por quê.
Dúvidas comuns
Quem foi condenado a 10 anos fica 10 anos no regime fechado?
Em regra, não. A lei manda que a pena seja cumprida de forma progressiva. Veja o artigo completo.
As mudanças de 2026 valem para quem já estava preso?
A lei mais grave não retroage para prejudicar. Para fatos anteriores à mudança, em regra, valem as frações antigas. Cada situação deve ser analisada individualmente.
Quem decide esses pedidos?
O juiz da execução penal, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa.
Base legal
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), arts. 36, 37, 112, 122 e 126.
- Lei 14.843/2024, que passou a exigir exame criminológico e restringiu a saída temporária.
- Leis 15.358/2026 e 15.402/2026, que alteraram o art. 112 da Lei de Execução Penal.
- Código Penal, art. 83 (livramento condicional).
Conferido em 19 de novembro de 2026. As leis mudam e cada caso precisa de análise própria. Este texto é informativo e não substitui a consulta com um advogado.