Execução penal

Meu familiar está cumprindo pena. Que pedidos existem?

A condenação não encerra o trabalho da defesa. Durante o cumprimento da pena existem direitos que precisam ser pedidos ao juiz no momento certo.

Resposta curta

Durante a pena, a defesa pode pedir ao juiz da execução direitos como a progressão de regime e a remição, que é o desconto de pena por trabalho ou estudo. As regras da progressão foram alteradas duas vezes em 2026, por isso o cálculo precisa ser feito caso a caso.

Os principais pedidos

Progressão de regime
É a passagem do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto. Exige cumprir uma parte da pena e ter boa conduta. Desde 2024 a lei também exige exame criminológico. A parte da pena a cumprir varia conforme o crime e conforme a pessoa seja ou não reincidente, e foi alterada pelas Leis 15.358 e 15.402, de 2026. Leia o artigo sobre progressão de regime.
Remição
É o desconto de pena por trabalho ou estudo. A cada 3 dias de trabalho, desconta-se 1 dia de pena. A cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias, desconta-se 1 dia de pena.
Trabalho externo
É a autorização para trabalhar fora da unidade prisional, nas condições previstas em lei.
Saída temporária
Ficou mais restrita com a lei de 2024. Vale conferir se o caso ainda se encaixa.
Livramento condicional
É a liberdade antecipada, com condições a cumprir. Para alguns crimes a lei proíbe.

O que a família pode fazer

  • Tenha em mãos o número do processo de execução.
  • Guarde os comprovantes de trabalho e de estudo dele dentro da unidade.
  • Avise a defesa sobre qualquer falta disciplinar. Falta grave atrasa a progressão.
  • Peça o cálculo atualizado da pena e confira as datas com o advogado.

Como eu atuo nesses casos

Peço o cálculo atualizado da pena, confiro se as datas estão certas e apresento os pedidos ao juiz da execução, acompanhando até a decisão. A família fica sabendo, em linguagem simples, o que foi pedido e por quê.

Dúvidas comuns

Quem foi condenado a 10 anos fica 10 anos no regime fechado?

Em regra, não. A lei manda que a pena seja cumprida de forma progressiva. Veja o artigo completo.

As mudanças de 2026 valem para quem já estava preso?

A lei mais grave não retroage para prejudicar. Para fatos anteriores à mudança, em regra, valem as frações antigas. Cada situação deve ser analisada individualmente.

Quem decide esses pedidos?

O juiz da execução penal, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa.

Bender Nascimento
Bender NascimentoAdvogado criminalista · OAB/BA 34.183 · Feira de Santana/BA