Resposta curta
A Lei do Superendividamento permite reunir os credores em uma audiência e propor um plano único de pagamento, em até cinco anos, preservando uma parte da renda para as despesas básicas. Não é perdão de dívida: é a reorganização dos prazos e dos encargos para que o pagamento caiba na renda.
Quem pode pedir e o que entra
- Quem pode
- Pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo para viver.
- O que entra
- Dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário e contas.
- O que não entra
- Dívidas feitas de má-fé, sem intenção de pagar, crédito com garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural e compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.
- Mínimo existencial
- É a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas. O decreto em vigor fixa esse valor em R$ 600. Em abril de 2026 o STF determinou que ele seja reavaliado todo ano e decidiu que as parcelas de crédito consignado também não podem comprometer esse mínimo.
Como funciona
- LevantamentoListamos todas as dívidas, os credores, a renda e as despesas básicas da casa.
- Pedido de conciliaçãoPedimos uma audiência com todos os credores ao mesmo tempo.
- Proposta de planoNa audiência, você apresenta um plano de pagamento de até cinco anos, com prazos maiores e encargos menores.
- Acordo homologadoO que for acertado é confirmado pelo juiz e passa a valer como decisão judicial.
- Sem acordoA lei prevê um processo em que o juiz revisa as dívidas restantes e fixa um plano de pagamento.
O que você pode fazer hoje
- Liste todas as dívidas, com credor, valor da parcela e quanto falta.
- Separe comprovantes de renda e das despesas fixas da casa.
- Evite fazer um empréstimo novo para pagar outro.
Como o escritório atua
Montamos o retrato completo das dívidas e da renda, preparamos a proposta de plano e acompanhamos você na audiência com os credores. Se não houver acordo, seguimos no processo de revisão.
Dúvidas comuns
A dívida é perdoada?
Não. O plano alonga os prazos e reduz encargos para que o pagamento caiba na renda. O valor principal continua devido.
O financiamento da casa entra no plano?
Não. Financiamento imobiliário, crédito com garantia real e crédito rural ficam de fora por previsão da lei.
Posso pedir de novo no futuro?
Só depois de dois anos, contados da quitação do plano anterior.
Base legal
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021.
- Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (mínimo existencial).
- STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, julgamento concluído em 23 de abril de 2026.
Conferido em 20 de novembro de 2026. As leis e as decisões dos tribunais mudam e cada caso precisa de análise própria. Este texto é informativo e não substitui a consulta com um advogado.