Superendividamento

As dívidas não cabem mais no orçamento. Existe saída na lei?

Existe. Desde 2021 o Código de Defesa do Consumidor tem um caminho próprio para quem não consegue mais pagar tudo sem faltar o básico em casa.

Resposta curta

A Lei do Superendividamento permite reunir os credores em uma audiência e propor um plano único de pagamento, em até cinco anos, preservando uma parte da renda para as despesas básicas. Não é perdão de dívida: é a reorganização dos prazos e dos encargos para que o pagamento caiba na renda.

Quem pode pedir e o que entra

Quem pode
Pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo para viver.
O que entra
Dívidas de consumo, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário e contas.
O que não entra
Dívidas feitas de má-fé, sem intenção de pagar, crédito com garantia real, financiamento imobiliário, crédito rural e compra de produtos e serviços de luxo de alto valor.
Mínimo existencial
É a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas. O decreto em vigor fixa esse valor em R$ 600. Em abril de 2026 o STF determinou que ele seja reavaliado todo ano e decidiu que as parcelas de crédito consignado também não podem comprometer esse mínimo.

Como funciona

  1. LevantamentoListamos todas as dívidas, os credores, a renda e as despesas básicas da casa.
  2. Pedido de conciliaçãoPedimos uma audiência com todos os credores ao mesmo tempo.
  3. Proposta de planoNa audiência, você apresenta um plano de pagamento de até cinco anos, com prazos maiores e encargos menores.
  4. Acordo homologadoO que for acertado é confirmado pelo juiz e passa a valer como decisão judicial.
  5. Sem acordoA lei prevê um processo em que o juiz revisa as dívidas restantes e fixa um plano de pagamento.

O que você pode fazer hoje

  • Liste todas as dívidas, com credor, valor da parcela e quanto falta.
  • Separe comprovantes de renda e das despesas fixas da casa.
  • Evite fazer um empréstimo novo para pagar outro.

Como o escritório atua

Montamos o retrato completo das dívidas e da renda, preparamos a proposta de plano e acompanhamos você na audiência com os credores. Se não houver acordo, seguimos no processo de revisão.

Dúvidas comuns

A dívida é perdoada?

Não. O plano alonga os prazos e reduz encargos para que o pagamento caiba na renda. O valor principal continua devido.

O financiamento da casa entra no plano?

Não. Financiamento imobiliário, crédito com garantia real e crédito rural ficam de fora por previsão da lei.

Posso pedir de novo no futuro?

Só depois de dois anos, contados da quitação do plano anterior.

Bender Nascimento
Bender Nascimento AdvocaciaBender Nascimento · OAB/BA 34.183 · Feira de Santana/BA