Resposta curta
Conteste por escrito no próprio banco, guarde o protocolo e reúna contrato e extratos. O Código de Defesa do Consumidor vale para os bancos, e eles respondem por fraudes ligadas ao próprio serviço. Com os documentos dá para dizer se o caso é de devolução, de revisão do contrato ou de indenização.
As demandas mais comuns
- Empréstimo, consignado ou cartão que você não contratou
- O STJ entende que os bancos respondem pelos danos de fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias, mesmo sem culpa, porque o risco faz parte da atividade. Essa responsabilidade não é absoluta: quando o golpe acontece fora do serviço do banco, a análise muda.
- Golpes e transações que você não reconhece
- Pix, compra no cartão ou saque feitos por outra pessoa. O que se discute é se houve falha de segurança do banco.
- Juros e revisão de contrato
- Juros acima de 12% ao ano não são abusivos só por isso. A referência é a taxa média divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de crédito, mas estar acima da média também não basta: é preciso mostrar o abuso no caso concreto. Se o banco não comprova a taxa que foi contratada, aplica-se a média de mercado.
- Nome negativado sem dever
- Inscrição no SPC ou na Serasa por dívida que não existe ou que já foi paga.
- Cobranças e tarifas que você não contratou
- Seguro, título de capitalização ou tarifa embutidos na conta ou no financiamento.
- Busca e apreensão de veículo financiado
- Defesa no processo e negociação da dívida.
O que você pode fazer hoje
- Conteste no banco por escrito ou pelo aplicativo e guarde o número do protocolo.
- Em caso de fraude, avise o banco na hora e registre boletim de ocorrência.
- Separe contrato, extratos, faturas e comprovantes.
- Não assine renegociação sem entender o que está reconhecendo como dívida.
Como o escritório atua
Lemos o contrato e os extratos, refazemos a conta quando o assunto é juros e dizemos com clareza se o caso tem fundamento. Quando tem, tentamos primeiro a solução direta com o banco e, se não resolver, entramos com a ação.
Se o problema é o conjunto das dívidas, e não um contrato só, veja a página sobre superendividamento.
Dúvidas comuns
Caí em um golpe. O banco é obrigado a devolver?
Depende de como o golpe aconteceu. O banco responde quando a fraude está ligada a uma falha do próprio serviço. Por isso os detalhes e os documentos importam.
Juros altos são sempre ilegais?
Não. A Justiça compara a taxa do contrato com a média do mercado e olha as circunstâncias do caso antes de reconhecer abuso.
Se eu entrar com a ação, posso parar de pagar?
Não por conta própria. O STJ entende que entrar com ação de revisão, sozinha, não afasta os efeitos do atraso.
Base legal
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
- STJ, Súmula 297 (o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras) e Súmula 479 (fraudes em operações bancárias).
- STJ, Súmulas 380, 382 e 530 (ação de revisão, juros acima de 12% ao ano e taxa média de mercado).
Conferido em 20 de novembro de 2026. As leis e as decisões dos tribunais mudam e cada caso precisa de análise própria. Este texto é informativo e não substitui a consulta com um advogado.